Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de contradição do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.