TJSP 1063428-47.2018.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – POLICIAL CIVIL (Investigador de Polícia) – APOSENTADORIA ESPECIAL – Intuito de assegurar seu direito de se aposentar com proventos integrais, observando-se a integralidade e paridade de vencimentos, na classe em que se der sua aposentadoria, sem que se aplique a Lei Federal nº 10.887/2004 no cálculo de seus proventos – Preliminar de suspensão do processo