TJSP 2081979-52.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CNH – Inconformismo diante do indeferimento de tutela de antecipada, objetivando a suspensão dos efeitos de processo administrativo que aplicou penalidade de suspensão do direito de dirigir - Alegação de ausência de notificação para indicação do condutor infrator (art. 257, §7º, CTB) – Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada (art.