TJSP 2135950-49.2020.8.26.0000

CUMPRIMENTO SENTENÇA/EXCESSO DE EXECUÇÃO Pretensão do agravante de que seja fixado para fins de condenação do Poder Público o valor de R$ 60.551,64, correspondente aos oito imóveis objeto do loteamento que não se concretizou - Sentença expressa no sentido de que a condenação deverá recair sobre os valores referentes à venda dos lotes noticiada a fls. 05 da petição inicial – V. acórdão que negou