TJSP 1500343-06.2019.8.26.0567

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Pena base aplicada acima do piso legal – Cabimento – Incidência da atenuante da confissão – Viabilidade – Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de drogas e fixação do regime semiaberto – Descabimento – Restituição do veículo apreendido – Impossibilidade - Apelo parcialmente provido.