TJSP 0000467-64.2017.8.26.0557

Apelação – Tráfico (art. 33, caput, da Lei de Drogas) – Ré flagrada na posse de 04 pinos de cocaína (0,640 grama) e 20 pedras de crack – 1,5 grama) – Pleito de absolvição ou desclassificação para uso pessoal – Admissibilidade de desclassificação – Quantidade compatível com uso pessoal – Circunstâncias da prisão que não comprovam traficância – Acusação que não se desincumbiu de demonstrar, de