Decisão · TJSP

TJSP 0001807-47.2017.8.26.0297

Rel. Osni Pereira16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Apelação – Furto qualificado em continuidade delitiva – Absolvição – Impossibilidade – Penas redimensionadas – Inviável a substituição da reclusiva por penas restritivas de direitos – Recurso defensivo desprovido, ficando mantida a sentença recorrida.

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