Decisão · TJSP

TJSP 0002675-93.2018.8.26.0651

Rel. Osni Pereira16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Apelação. Receptação. Absolvição. Impossibilidade. Prova Segura. Materialidade e autoria demonstradas. Penas bem aplicadas. Mantido o regime aberto por se tratar de réu primário, bem como a substituição da reclusiva por uma pena restritiva de direitos. Recurso defensivo desprovido.

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