Decisão · TJSP

TJSP 0002251-40.2016.8.26.0063

Rel. Osni Pereira16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Apelação – Lesão corporal culposa no trânsito e Omissão de socorro (arts. 303, caput, e 304, caput, do CTB) – Prova segura nos autos da autoria e materialidade dos delitos – Provimento ao recurso para substituir a restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 4 salários mínimos para prestação de serviços à comunidade.

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