TJSP 0001215-56.2017.8.26.0635

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO DO V. ARESTO QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE O APELO, DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO EMBARGANTE PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/06 – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS – PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS (ART. 30 DA LEI 11.343/06) REDUZIDO DE METADE – PRAZO DE 1 ANO JÁ ULTRAPASSADO ENTRE A R. SENTENÇA