Decisão · TJSP

TJSP 2135842-20.2020.8.26.0000

Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PENHORA DE PARTE DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL CRIADO PELA LEI 13.982/2020 – IMPOSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA QUE AFETARIA A DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA DA DEVEDORA, CONSIDERADO O VALOR MENSAL POR ELA PERCEBIDO – DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO

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