Decisão · TJSP

TJSP 2102028-51.2019.8.26.0000

Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - PENHORA DE ÚNICO BEM IMÓVEL DOS DEVEDORES – POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INOPONIBILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL AO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

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