Decisão · TJSP

TJSP 2078489-22.2020.8.26.0000

Rel. Andrade Neto30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR UM DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NO AGRAVO – RECONHECIMENTO – NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DA OMISSÃO - EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE SER O EXECUTADO O PROPRIETÁRIO DA UNIDADE CONDOMINIAL EM DÉBITO – DESNECESSIDADE – DELIBERAÇÃO AFASTADA – AGRAVO INTEGRALMENTE PROVIDO EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO

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