TJSP 2088148-55.2020.8.26.0000

AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO / ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA – INEXISTÊNCIA DE REQUISITO CONSTANTE NO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA