Decisão · TJSP

TJSP 0026933-98.2016.8.26.0050

Rel. Osni Pereira16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Apelação. Apropriação indébita. Réu que estava na condição de depositário judicial do bem. Absolvição. Impossibilidade. Prova segura. Dolo manifesto. Penas redimensionadas. Réu que é reincidente e ostenta maus antecedentes. Recurso defensivo desprovido. Apelo do Ministério Público provido, para aumentar as penas e modificar o regime inicial para o semiaberto.

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