TJSP 0901263-82.2012.8.26.0176

Apelação. Uso de documento falso. Preliminar rejeitada. Não demonstrado o alegado prejuízo ao direito de defesa. Mérito. Comprovadas autoria e materialidade delitivas. Delito formal, que se consuma com a mera apresentação do documento. Dolo manifesto. Tipicidade da conduta. Condenação mantida. Penas redimensionadas. Cabível compensação entre a reincidência e a confissão judicial. Recurso