TJSP 2042541-19.2020.8.26.0000

Habeas corpus – Furto qualificado – Pleito de revogação das prisões preventivas dos pacientes – Juízo a quo concedeu a liberdade provisória, com a imposição das medidas cautelares previstas pelo art. 319, inc. I, II e IV, do CPP – Ordem prejudicada no mérito.