TJSP 2276151-28.2019.8.26.0000

Habeas Corpus – Receptação dolosa, posse de entorpecentes para uso próprio e direção de veículo automotor sem habilitação – Pleito de revogação da prisão preventiva – Cabimento – Ainda que a paciente ostente maus antecedentes, ela foi denunciada pela prática, em tese, de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa – Inexistência de elementos concretos que justifiquem a prisão