TJSP 2115098-04.2020.8.26.0000

Habeas Corpus – Execução da pena – Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de que o paciente aguarde a transferência para estabelecimento adequado ao regime semiaberto em prisão domiciliar, formulado com fundamento na Recomendação nº 62 do CNJ – Hipótese que ensejaria o não conhecimento da impetração, considerando que a Defensoria Pública pretende, pela via inadequada e em momento