TJSP 2113458-63.2020.8.26.0000

Habeas corpus – Associação ao tráfico de drogas (artigo 35, da Lei nº 11.343/2006) – Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, decretou a prisão preventiva do paciente – Cabimento excepcional – Embora a decisão esteja devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, o advento da pandemia ocasionada pelo COVID-19 ("Novo Coronavírus") altera a situação fática – Aplicação