Decisão · TJSP

TJSP 0001155-62.2020.8.26.0996

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Progressão de regime prisional – Requisito subjetivo não preenchido – Cometimento de faltas graves – Não absorção terapêutica penal – In dubio pro societate – Prazo de reabilitação constitucional - Agravo não provido.

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