Decisão · TJSP

TJSP 1503192-44.2019.8.26.0536

Rel. Osni Pereira16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO (ARTIGO 619, DO CPP). EMBARGOS REJEITADOS.