Decisão · TJSP

TJSP 2128517-91.2020.8.26.0000

Rel. Osni Pereira16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus – Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes – Liminar indeferida –– Presença dos requisitos ensejadores da manutenção da prisão preventiva, consistentes na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal – Constrangimento ilegal não configurado - ORDEM DENEGADA.

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