TJSP 2064770-70.2020.8.26.0000

Habeas Corpus – Réu pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV e § 4º, 2ª parte c.c. os artigos 61, inciso II e 14, inciso II, todos do Código Penal – Impetração pleiteando a concessão da liberdade provisória, com fundamento (1) na ausência de requisitos legais para manutenção da prisão preventiva; (2) no excesso de prazo para formação da culpa; e (3) na Recomendação nº 62 do