TJSP 2245607-57.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL – Interposição contra decisão monocrática da Relatora que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela agravada – Admissibilidade – Cumprimento de sentença – Magistrado que rejeitou a impugnação ofertada pela aqui agravada, e determinou a intimação da executada, ora agravada para desocupação voluntária – Irrazoabilidade – Aplicação da teoria do adimplemento