Decisão · TJSP

TJSP 2124157-16.2020.8.26.0000

Rel. Osni Pereira16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus – Tráfico – Liminar indeferida – Cabimento excepcional – O advento da pandemia ocasionada pelo COVID-19 ("Novo Coronavírus") altera a situação fática – Aplicação da Recomendação nº 62 expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, datada de 17/3/2020. Constrangimento ilegal excepcionalmente configurado. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, COM IMPOSIÇÃO

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