TJSP 1028869-12.2017.8.26.0114

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ISSQN – Exercício de 2015 - Município de Campinas – Apelada que, sediada em Campinas, prestou serviços para a tomadora, localizada no Município de Ferreira Gomes, no Estado do Amapá - Retenção do aludido imposto na fonte, em favor deste último município - Competência tributária – Município de Campinas – Sede da prestadora – Subitem 14.06 da lista de