TJSP 1003420-27.2017.8.26.0090

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2014 – Procedência em primeiro grau - Extinção da execução, ante o reconhecimento da imunidade tributária incidente para o imóvel descrito na inicial, com a imposição à embargante do ônus da sucumbência, sob o fundamento de ter dado causa à execução fiscal, ao não pleitear administrativamente a concessão da benesse - Entidade religiosa e