TJSP 1507992-61.2019.8.26.0554

EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Fiscalização e Serviços de Vigilância Sanitária – Exercícios de 2015 e 2016 – Município de Santo André – Extinção em primeiro grau, ante a impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula nº 392 do C. STJ – Pedido de redirecionamento da execução para os sócios, em virtude do encerramento ("baixa") da sociedade perante o cadastro