TJSP 1500317-90.2018.8.26.0551

APELAÇÃO – Tráfico de drogas – Apelo do Ministério Público desprovido – Quantidade de entorpecente apreendida que não pode ser considerada expressiva, razão pela qual a pena-base deve ser mantida no mínimo legal – Ausente prova de que o réu se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa – Cabível o reconhecimento do chamado tráfico privilegiado, com a redução da pena, em sua