TJSP 1002942-75.2019.8.26.0081

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Exercício de 2016 - Município de Adamantina – Procedência dos embargos – Pedido de desconsideração da personalidade jurídica – Descabimento – Sócios incluídos nas Certidões de Dívida Ativa – Mero inadimplemento, que não configura responsabilidade - Situações do art. 135 do CTN ausentes – Ilegitimidade passiva mantida - Prestação de serviços de