TJSP 1503828-28.2016.8.26.0564

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS - Exercícios de 2013, 2014 e 2015 – Município de São Bernardo do Campo – Exceção não apreciada – Executado falecido, no curso da execução - Extinção do feito, ante o reconhecimento, de ofício, da falta de interesse de agir em razão do valor do crédito perseguido - Descabimento - Interpretação do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 452