TJSP 2131913-76.2020.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) – Insurgência contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do autuado – Cabimento – Paciente primário e sem antecedentes criminais – Quantidade apreendida de entorpecentes que não pode ser considerada exagerada em comparação a tantos outros casos julgados por este Egrégio Tribunal de Justiça [44