Decisão · TJSP

TJSP 2085700-12.2020.8.26.0000

Rel. Osni Pereira16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus. Associação para o tráfico e organização criminosa. Pretensa revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida. Certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que decretou a prisão preventiva para acautelar a ordem pública suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia cautelar. Excesso de prazo não configurado. Critério da razoabilidade. Exegese do art.

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