TJSP 2145352-57.2020.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico de drogas e posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12, caput, da Lei n º 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal) – Decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do autuado – Impetrante pleiteia a concessão de liberdade provisória ou, pelo menos, o benefício da prisão