Decisão · TJSP

TJSP 0001913-38.2018.8.26.0664

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Furto simples consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstrada – Prova robusta a admitir a condenação do réu – Incidência da forma privilegiada – Aplicação apenas da pena de multa - Recurso parcialmente provido.

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