TJSP 2146152-85.2020.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) – Decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva – Insurgência pleiteando a concessão da liberdade provisória, com fundamento (1) na ausência de requisitos legais para decretação da custódia cautelar; e (2) na Recomendação nº 62 expedida pelo Conselho Nacional de Justiça – Descabimento – Decisão