Decisão · TJSP

TJSP 1002258-81.2018.8.26.0180

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Ocorrência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais - R. sentença que não fixou a verba honorária em proveito de qualquer das partes - Ausência de fixação de honorários desde a origem - Ausência dos requisitos cumulativos para a majoração dos honorários no âmbito recursal - Precedente do E. STJ - R. sentença mantida

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