Decisão · TJSP

TJSP 2125697-02.2020.8.26.0000

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2013 e 2014 - Exceção de pré-executividade - Município de Bariri - Alegação de ilegitimidade passiva 'ad causam' consistente em contrato de compromisso de compra e venda - Acolhimento da exceção de pré-executividade - Não cabimento - Compromisso de compra e venda - Aplicação dos artigos 34, 121, inciso I e 123, todos do Código

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