TJSP 1504094-77.2017.8.26.0047

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2012 a 2016 – Município de Assis – Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III e §1º do CPC/2015 – Abandono da causa - Processo Eletrônico – Validade da intimação pessoal da Fazenda Pública, por meio do portal eletrônico, à luz do artigo 183, § 1° do CPC/2015 e da Lei nº 11.419/2006 – Caracterizada inércia da