TJSP 1501348-60.2018.8.26.0547

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, Taxa de Resíduos Sólidos e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Exercício de 2013 – Município de Santa Rita do Passa Quatro – Julgada extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/15 - Celebrado acordo extrajudicial (parcelamento do débito efetuado) – Extinção - Inadmissibilidade - Termo de parcelamento da dívida