TJSP 1500276-05.2020.8.26.0115

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2016/2018 – Município de Campo Limpo Paulista – Extinção em primeiro grau – Impossibilidade de substituição da CDA, quanto à executada – Falecimento da executada com data anterior ao ajuizamento, ora equivocado -- Hipótese de substituição da CDA para alteração do polo passivo – Inadmissibilidade – Impossibilidade de redirecionamento - Súmula nº 392