Decisão · TJSP

TJSP 3002255-79.2020.8.26.0000

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Obrigação de pequeno valor. Lei estadual n.º 17.205/19 que modificou o valor para pagamento de OPV. Pretensão da Fazenda Estadual de aplicação do novo teto. Inadmissibilidade. Cumprimento ajuizado em momento anterior ao advento da legislação. Efeitos que não retroagem. Precedentes do C. STF. Pretensão de suspensão. Descabimento. Reconhecimento de repercussão geral no RE n.º

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