TJSP 1068672-20.2019.8.26.0053

Reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. ITCMD. Imóvel urbano. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo. Incidência de valor de referência do ITBI. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Emolumentos