Decisão · TJSP

TJSP 1030417-27.2018.8.26.0053

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

Apelação. Microempresa. Indeferimento de reinclusão no Simples Nacional. Crédito tributário pendente e não pago dentro do prazo. Exclusão devida. Inteligência da LC n.º 123/2006 e da Resolução CGSN n.º 94/11. Contribuinte que deve se ater às determinações legais para fazer jus ao regime tributário mais benéfico. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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