Decisão · TJSP

TJSP 1000484-95.2018.8.26.0477

Rel. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
GERAL
Apelação. Ação Anulatória. Multa de trânsito e suspensão do direito de dirigir. Teste de etilômetro que constatou a existência de concentração de álcool em nível superior ao permitido. Autuação regular. Inexistência de mínimas provas de que o condutor não ingeriu bebida alcoólica. Ilegalidade do ato não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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