TJSP 1000484-95.2018.8.26.0477
GERALApelação. Ação Anulatória. Multa de trânsito e suspensão do direito de dirigir. Teste de etilômetro que constatou a existência de concentração de álcool em nível superior ao permitido. Autuação regular. Inexistência de mínimas provas de que o condutor não ingeriu bebida alcoólica. Ilegalidade do ato não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.