TJSP 1021493-27.2018.8.26.0053

Apelação. Tributário. Repetição de indébito. Parcelamento quitado de uma vez. Parcelamento que englobou valores calculados com juros de acordo com a lei estadual 13.918/09. Renúncia ao direito de discutir judicialmente a dívida que não impede a discussão judicial da dívida quando há inconstitucionalidade no valor dos juros. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.