TJSP 1505328-10.2019.8.26.0602

Apelação. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Alegação de necessidade de instauração de incidente para a constatação de dependência toxicológica. Ausência de demonstração de indícios da inimputabilidade ou semi-imputabilidade da apelante. Pedido de reconhecimento de nulidade em decorrência da inquirição inicial das