TJSP 0001015-40.2017.8.26.0444
TRIBUTÁRIOApelação. Falso testemunho. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição da acusada por atipicidade de sua conduta. Ré que prestou depoimento como testemunha compromissada em ação penal interposta contra indivíduo com o qual manteve união estável. Excepcionalidade prevista no artigo 206, do Código de Processo Penal. Equiparação constitucional da união estável com o casamento. Atipicidade da