TJSP 1002215-78.2015.8.26.0236

APELAÇÃO – Servidores públicos do Quadro da Secretaria da Segurança Pública (Carcereiros) – Aposentadoria Especial nos termos do artigo 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51/85 – Julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905) – Reapreciação do recurso na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil – Restituição dos autos à Egrégia